Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
A N7 Pay está comprometida com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esta página resume seus direitos como titular de dados pessoais e como exercê-los.
A LGPD é a lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, em vigor desde setembro de 2020, fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ela garante a você controle sobre suas informações pessoais e impõe obrigações às empresas que as processam.
Confirmação e Acesso
Você pode saber se processamos seus dados e solicitar uma cópia completa de tudo que temos sobre você.
Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados no seu cadastro.
Anonimização ou Eliminação
Pedir que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados. Dados sujeitos a obrigação legal não podem ser excluídos antes do prazo legal.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado e legível por máquina para transferir a outro fornecedor de serviço.
Não compartilhamento
Saber com quem compartilhamos seus dados e solicitar que não sejam compartilhados com terceiros, quando não houver obrigação legal.
Informação sobre gateways
Ser informado sobre quais gateways de pagamento receberam seus dados em cada transação, e qual foi a base legal do compartilhamento.
Revogação do Consentimento
Retirar seu consentimento para tratamentos baseados nele (ex.: comunicações de marketing, WhatsApp) a qualquer momento, sem prejuízo aos serviços essenciais.
Oposição
Opor-se a tratamentos realizados com base em legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal ou outras hipóteses, salvo quando houver razão legítima preponderante.
Revisão de Decisões Automatizadas
Solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, como análises de crédito ou AML.
Envie sua solicitação para privacidade@n7pay.com ou use o formulário de contato com o assunto "Direito LGPD". Precisaremos verificar sua identidade antes de processar o pedido.
Prazo de resposta: 15 dias úteis a contar do recebimento da solicitação completa.
Nossa encarregada de proteção de dados pode ser contactada em privacidade@n7pay.com. O nome e contato do DPO são disponibilizados mediante solicitação conforme Art. 41 da LGPD.
Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano a titulares, notificaremos a ANPD e os afetados no prazo de 2 dias úteis, conforme exige a LGPD, com as informações sobre a natureza dos dados afetados e as medidas adotadas.
Se você acredita que seus direitos não foram respeitados, pode registrar reclamação diretamente na Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Acessar ANPD →Veja também: Política de Privacidade · Termos de Uso
